A absolvição de Daniel Alves pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, no dia 28 de março de 2025, encerra um dos casos mais polêmicos e midiáticos da história recente do esporte internacional. O jogador havia sido condenado em primeira instância por agressão sexual com penetração, cumprindo pena desde janeiro de 2023. Agora, após recurso, a Justiça espanhola reconheceu a inexistência de provas conclusivas que justificassem a condenação, levando à sua absolvição definitiva.
Apesar da enorme pressão midiática e da comoção pública, a Corte catalã reafirmou um princípio essencial: não se pode condenar alguém criminalmente sem provas inequívocas. A decisão destacou que a relação sexual existiu, mas não foi possível comprovar a ausência de consentimento. Além disso, o tribunal apontou erros processuais, como: cerceamento de defesa; falhas no acesso à prova; influência de julgamento social e midiático sobre a imparcialidade judicial.
Em análise do caso o advogado catarinense Cláudio Klement Rodrigues, especialista na defesa de atletas: “No ambiente esportivo, onde a exposição do atleta é enorme, a manutenção de garantias processuais é vital – inclusive para evitar demissões ou suspensões precipitadas que podem gerar futuras ações indenizatórias”.
Diversos contratos esportivos possuem cláusulas de moralidade, permitindo a rescisão por "comportamento incompatível com os valores da entidade". No entanto, a simples acusação, sem condenação definitiva, pode gerar injustiças e litígios caros. “O caso Daniel Alves reforça a necessidade de: redigir cláusulas objetivas, com critérios claros; prever consequências distintas para acusação, condenação e absolvição; garantir o direito de defesa contratual. Agentes FIFA e Advogados devem orientar atletas e clubes a negociarem com cautela e proporcionalidade essas disposições”.
Responsabilidade civil em caso de absolvição: Ainda é possível?
Apesar da absolvição penal, o debate sobre indenizações por danos morais ou materiais pode continuar na esfera cível. Contudo, no caso específico de Daniel Alves, a vítima recusou a quantia de €150 mil oferecida pelo jogador, e como houve absolvição, o valor será devolvido a ele, sem gerar obrigação reparatória. “Ainda assim, clubes e patrocinadores devem se atentar a um ponto sensível: a responsabilidade civil é autônoma da penal, e pode existir mesmo sem condenação criminal, a depender da legislação local e da prova do dano”.
Julgamento público x justiça: O perigo da cultura do cancelamento
O acórdão da Justiça espanhola reconheceu que houve um "julgamento paralelo" na mídia e redes sociais, com forte impacto no andamento do processo e na vida do atleta. Isso alerta para um ponto crucial no esporte moderno: a reputação pública se tornou um ativo frágil e, ao mesmo tempo, estratégico. “Atletas precisam de gestão jurídica e de imagem integradas, com respostas técnicas, preventivas e imediatas diante de crises. O apoio jurídico já não é mais apenas “pós-problema” — ele precisa ser estratégico, preventivo e contínuo”.
Ponto-chave da decisão:
“A relação sexual ocorreu, mas não foi demonstrado, além de dúvida razoável, que houve violência ou ausência de consentimento. Diante disso, impõe-se a absolvição do acusado”.
A nova decisão reformulou os fatos considerados provados, e reconheceu que a relação sexual aconteceu, mas não houve comprovação clara de ausência de consentimento. Segundo o Tribunal:
“Mantiveram relações sexuais com penetração vaginal [...] mas não há provas inequívocas de que a relação tenha sido não consentida”.
Além disso, vários trechos do acórdão criticam a forma de valoração da prova feita pelo juízo de primeira instância, considerando-a parcial, unidirecional e influenciada por julgamento midiático paralelo.
O caso Daniel Alves transcende o debate penal. Ele mostra como a gestão de carreira de um atleta de elite exige preparo jurídico multidisciplinar, envolvendo: Direito Penal, Direito Contratual, responsabilidade civil, Direito de imagem e gestão de crise. “O caso Daniel Alves transcende o debate penal. Ele mostra como a gestão de carreira de um atleta de elite exige preparo jurídico multidisciplinar, envolvendo: Direito Penal, Direito Contratual, responsabilidade civil, Direito de imagem e gestão de crise”.